TERMOS DE USO - AIPROVA!

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização do AiProva! disponibilizado pela AIPROVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 57.074.885/0001-90, com sede na R GEN NETO 71, SALA 404 ANDAR 3, 90.560-020 ,MOINHOS VENTO, PORTO ALEGRE RS

O AiProva! é um produto digital automatizado, que utiliza inteligência artificial para ajudar estudantes a organizar e memorizar conteúdos educacionais de forma eficiente e estratégica. Através de um fluxo de interação direto pelo WhatsApp, o usuário pode enviar seus próprios resumos, apostilas ou anotações, e recebe como retorno flashcards inteligentes, otimizados e organizados para estudo ativo e revisão por repetição espaçada.

Nosso propósito é oferecer uma solução prática, acessível e eficaz para quem deseja estudar com autonomia, recorrência e maior retenção de conteúdo, sem precisar dominar técnicas de organização ou ferramentas complexas, bastando utilizar o produto digital da AiProva diretamente pelo WhatsApp.

Elaboramos este documento para que Você (“Usuário”) compreenda as regras aplicáveis à utilização do nosso produto AiProva!, de forma clara, objetiva e conforme a legislação aplicável.

Estes Termos regulam a relação entre a AiProva e seus usuários, estabelecendo as condições de uso do serviço, direitos e deveres das partes, forma de aquisição, cancelamento, limites de responsabilidade, tratamento de dados pessoais, entre outros aspectos legais relevantes.

Recomendamos que sejam lidas, atenta e integralmente, as condições aqui dispostas, assim como nossa Política de Privacidade e demais documentos que regem o uso do AiProva!.

Antes de seguir com a utilização do AiProva!, o Usuário deve expressar a sua concordância sobre nossas condições de uso, conforme abaixo descritas – sem prejuízo das demais declarações constantes ao longo dos presentes Termos eventualmente aqui não inclusas:

1.1. O Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições contidas nos presentes Termos, reconhecendo que é o único responsável pelo seu uso do AiProva!, em conformidade com a legislação vigente e as regras aqui estabelecidas.

1.2. O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos, plenamente capaz de exercer seus direitos e assumir as obrigações decorrentes da utilização do AiProva!. Em casos que o efetivo Usuário do AiProva! seja menor de idade, estes deverão estar assistidos por seus responsáveis legais, os quais responderão integralmente pela aquisição e uso do produto.

1.3. O Usuário compromete-se a utilizar o AiProva! de maneira ética, responsável e de acordo com sua finalidade, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam comprometer o funcionamento do AiProva!, violar direitos de terceiros ou infringir a legislação aplicável.

1.4. O Usuário reconhece que o AiProva! é um produto digital automatizado baseado em inteligência artificial, que gera flashcards e conteúdo de revisão com base no material fornecido por ele próprio, e que os resultados obtidos dependem diretamente da qualidade do conteúdo enviado, da disciplina de uso e da adesão às técnicas recomendadas de estudo.

1.5. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no processo de cadastro e uso do AiProva! são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo total responsabilidade por eventuais omissões ou imprecisões.

1.6. O Usuário compreende que o uso inadequado do AiProva! – incluindo, mas não se limitando a, envio de conteúdos ilícitos, repetidos abusivamente, com intuito fraudulento, ofensivo, automatizado ou não educacional – poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso ao produto, sem necessidade de aviso prévio, e sem reembolso de valores pagos.

1.7. O Usuário compromete-se a respeitar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Aviso Legal, bem como normas legais relacionadas à segurança digital, proteção de dados e convivência em ambientes virtuais.

1.8. O Usuário compreende e concorda que seus dados pessoais e os conteúdos enviados poderão ser armazenados, tratados e analisados pela equipe técnica do AiProva! e por parceiros tecnológicos exclusivamente para viabilizar o funcionamento do produto, nos termos da Política de Privacidade – o qual recomenda-se a leitura atenta deste documento para esclarecimentos sobre o tratamento de dados.

1.9. O Usuário compreende e reconhece que todo o conteúdo gerado pelo AiProva! é produzido por meio de algoritmos de inteligência artificial, com base no material fornecido exclusivamente pelo próprio Usuário. Não há curadoria, validação, revisão ou edição humana dos flashcards ou das respostas geradas, sendo o conteúdo fornecido apenas uma sugestão automatizada de organização do estudo.

1.10. O Usuário declara estar ciente de que o AiProva! não garante a correção histórica, científica, pedagógica ou factual de qualquer informação gerada, nem sua adequação aos critérios de exames específicos. O uso do AiProva! é uma ferramenta complementar e auxiliar, cabendo ao Usuário a verificação, validação e uso responsável do conteúdo entregue.

1.11. O Usuário reconhece que o AiProva! não substitui métodos tradicionais de estudo, como leitura de livros, aulas presenciais, simulados, resolução de questões ou acompanhamento com professores. O desempenho acadêmico e eventuais aprovações em exames são de responsabilidade exclusiva do próprio Usuário, não havendo qualquer garantia, por parte do AiProva!, quanto a resultados específicos, desempenho ou aprovação em vestibulares, concursos ou provas escolares.

1.12. O Usuário declara ter ciência de que o AiProva! é integralmente operado por meio do aplicativo WhatsApp, sendo este o único canal oficial de comunicação, acesso e utilização do produto. O Usuário compromete-se, portanto, a manter seu número de WhatsApp ativo, funcional e regular, reconhecendo que o acesso às funcionalidades do AiProva! está condicionado ao correto funcionamento da conta de WhatsApp utilizada.

1.13. O Usuário reconhece, ainda, que o uso do AiProva! está necessariamente vinculado ao uso do WhatsApp como ferramenta intermediária, devendo respeitar as políticas de uso, termos de serviço e diretrizes da Meta/WhatsApp Inc., sob pena de suspensão ou impedimento técnico do uso do produto por razões alheias à vontade da AiProva!.

1.14. O Usuário compreende que o correto funcionamento e aproveitamento do AiProva! dependem diretamente do uso adequado por parte do Usuário, especialmente no envio de materiais compatíveis, completos e relevantes para os fins de estudo pretendidos. A qualidade dos flashcards gerados está diretamente relacionada à clareza e adequação dos conteúdos enviados. Se o Usuário utilizar o produto de forma incorreta, incompleta ou desatenta, a experiência poderá ser comprometida.

2.1. O AiProva! é um produto digital educacional que utiliza inteligência artificial para auxiliar estudantes na memorização e revisão de conteúdos acadêmicos, por meio da geração automatizada de flashcards personalizados com base nos materiais enviados pelo próprio Usuário.

2.2. O acesso ao AiProva! é realizado exclusivamente através do aplicativo WhatsApp, por meio de interações com uma instância automatizada da inteligência artificial, que recebe os conteúdos encaminhados pelo Usuário (tais como resumos, anotações, PDFs, imagens, áudios, entre outros formatos aceitos) e devolve flashcards estruturados com base no conteúdo submetido.

2.3. Os flashcards gerados têm por finalidade organizar o conteúdo de maneira objetiva e facilitar o processo de memorização ativa e revisão por repetição espaçada, métodos reconhecidos como eficazes para retenção de informações. No entanto, a qualidade e precisão dos flashcards dependem diretamente da clareza, coerência e adequação do conteúdo enviado pelo Usuário, não havendo qualquer revisão humana, curadoria pedagógica ou validação oficial dos materiais processados.

2.4. O AiProva! poderá oferecer relatórios de desempenho, sugestões de revisão e lembretes automáticos, conforme os parâmetros e algoritmos internos da inteligência artificial utilizada, visando a auxiliar o Usuário a manter uma rotina de estudos consistente.

2.5. O AiProva! é disponibilizado mediante modelo de assinatura mensal (ou outro plano disponível), conforme descrito na cláusula própria destes Termos. O acesso ao produto e suas funcionalidades é condicionado ao pagamento regular da assinatura.

2.6. O AiProva! não exige instalação de aplicativo próprio, não possui plataforma web ou mobile com área de login, sendo totalmente operado por meio de um canal automatizado no WhatsApp cadastrado pelo Usuário no momento da contratação.

2.7. O AiProva! poderá, a seu critério, modificar, adicionar, suspender ou remover funcionalidades, bem como realizar ajustes na interface, desempenho ou formatos de entrega dos conteúdos, mediante comunicação prévia ao Usuário, por WhatsApp, e-mail ou outros canais adequados.

3.1. Para utilizar o AiProva!, o Usuário deverá realizar cadastro no site oficial da empresa, fornecendo informações como nome completo, e-mail, CPF, número de telefone com WhatsApp, dentre outros dados necessários para viabilizar a contratação e o funcionamento do produto.

3.2. Apenas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, civilmente capazes, podem se cadastrar no AiProva!. Menores de idade deverão estar assistidos por seus responsáveis legais, os quais responderão integralmente pelo uso do produto.

3.3. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro, sendo o único responsável pela exatidão dos dados fornecidos. O fornecimento de dados incorretos poderá prejudicar o funcionamento do AiProva! e acarretar a suspensão ou cancelamento da assinatura.

3.4. O cadastro no AiProva! é pessoal, intransferível e vinculado a um número único de telefone com WhatsApp. É vedada a criação de múltiplos cadastros por um mesmo Usuário com o objetivo de burlar regras, testar funcionalidades de forma indevida ou compartilhar acesso com terceiros.

3.5. O Usuário é responsável por garantir o uso exclusivo de sua conta do WhatsApp cadastrada, reconhecendo que todas as interações com o AiProva! serão realizadas por esse canal, o qual deve estar protegido contra acessos indevidos.

3.6. Em caso de perda de acesso ao número de WhatsApp cadastrado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a equipe do AiProva!, que poderá, a seu critério, permitir a transferência do serviço para outro número válido, mediante validação de identidade.

3.7. O AiProva! poderá solicitar confirmação de dados ou documentos a qualquer tempo, com a finalidade de verificar a autenticidade do cadastro e garantir a segurança do produto.

3.8. Caso sejam constatadas informações falsas, inconsistências ou tentativas de fraude, o AiProva! poderá cancelar ou suspender o cadastro do Usuário, sem necessidade de aviso prévio e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.9. O AiProva! reserva-se o direito de recusar cadastros ou cancelar acessos nos seguintes casos, sem limitação: (a) uso fraudulento do produto; (b) descumprimento destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade; (c) tentativa de uso coletivo, institucional ou comercial sem autorização expressa.

3.10. O Usuário reconhece que a utilização indevida do AiProva!, inclusive pelo compartilhamento de acesso com terceiros, poderá sujeitá-lo à suspensão, cancelamento da assinatura e eventual responsabilização civil.

3.11. O acesso ao AiProva! será feito exclusivamente por meio do número de WhatsApp cadastrado, sendo vedado o compartilhamento desse número com terceiros para fins de acesso ao produto.

3.12. O AiProva! poderá monitorar o volume, frequência e padrão de interações via WhatsApp com o objetivo de identificar condutas irregulares, uso automatizado ou incompatível com a finalidade do produto.

3.13. Na identificação de comportamentos incompatíveis com os presentes Termos, como uso coletivo, reprodução massiva, envio de dados automatizados ou atuação que comprometa o sistema, o AiProva! poderá adotar medidas imediatas, como a suspensão ou cancelamento do serviço, bem como medidas judiciais aplicáveis.

3.14. O AiProva! reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades, formatos de entrega ou regras de uso, sempre que necessário, comprometendo-se a informar o Usuário com razoável antecedência.

3.15. O Usuário compreende que o funcionamento do AiProva! depende da compatibilidade técnica com o aplicativo WhatsApp, da disponibilidade da API de terceiros e da conexão de internet do dispositivo utilizado.

3.16. O AiProva! não exige instalação de aplicativos próprios e não disponibiliza área logada ou painel de controle. Todas as interações, funcionalidades e entregas ocorrem exclusivamente por meio do WhatsApp, no número cadastrado pelo Usuário.

3.17. O AiProva! não coleta dados de geolocalização em tempo real, nem utiliza recursos de rastreamento baseados na posição do Usuário.

3.18. O Usuário declara ciência de que o funcionamento do AiProva! pode ser afetado por falhas no aplicativo WhatsApp, em serviços de internet, ou por restrições externas impostas por terceiros (como bloqueios, mudanças de API ou políticas da Meta/WhatsApp), não sendo o AiProva! responsável por tais limitações.

3.19. O AiProva! não se responsabiliza por eventuais falhas decorrentes de negligência do Usuário em relação à segurança do seu dispositivo, uso de aparelhos desatualizados ou instáveis, ou conexão instável com a internet.

3.20. Após a conclusão do cadastro e confirmação da assinatura, o Usuário poderá utilizar o AiProva! dentro dos limites do plano contratado, interagindo com a inteligência artificial pelo WhatsApp para envio de materiais, recebimento de flashcards e acompanhamento das funcionalidades disponíveis.

4.1. Ao utilizar o AiProva!, o Usuário compromete-se a:

(i) Não criar ou manter mais de um cadastro ativo no AiProva! com o objetivo de burlar as limitações de uso individual ou de obter acesso indevido a funcionalidades;

(ii) Não utilizar o produto por meio de número de WhatsApp de terceiros, nem permitir que terceiros utilizem o AiProva! através de sua conta pessoal;

(iii) Não utilizar o AiProva! para fins comerciais, institucionais, em grupo ou educacionais coletivos, salvo se houver contratação específica e autorização formal da empresa;

(iv) Não utilizar práticas que disfarcem ou ocultem a origem das mensagens enviadas à IA, nem simular múltiplos usuários ou falsificar informações de forma automatizada;

(v) Não interferir tecnicamente no funcionamento do AiProva!, incluindo tentativas de engenharia reversa, automação de interações, sobrecarga de mensagens, uso de bots ou ataques ao sistema;

(vi) Não disseminar, por meio do AiProva!, arquivos maliciosos, vírus ou códigos que possam comprometer a integridade do produto, da IA ou da estrutura tecnológica da empresa;

(vii) Não enviar conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros, tais como materiais difamatórios, discriminatórios, ofensivos ou que incitem práticas ilegais;

(viii) Não tentar contornar as limitações de uso do AiProva!, como limites de envio, número de interações ou volume de processamento;

(ix) Não reproduzir, redistribuir, publicar ou explorar comercialmente os conteúdos gerados pelo AiProva! sem autorização expressa e por escrito da empresa;

(x) Não utilizar o AiProva! para qualquer finalidade que infrinja a legislação vigente, incluindo normas relativas a propriedade intelectual, direitos autorais e proteção de dados.

4.2. O Usuário compreende que todo conteúdo enviado ao AiProva!, incluindo textos, imagens, trechos de apostilas ou anotações, será processado por um modelo automatizado de inteligência artificial. O Usuário compromete-se, portanto, a:

(i) Não enviar materiais protegidos por direitos autorais de terceiros sem a devida autorização;

(ii) Não compartilhar dados pessoais de terceiros, informações sensíveis, segredos comerciais ou qualquer tipo de conteúdo cuja divulgação possa gerar responsabilidade civil ou penal;

(iii) Não utilizar o AiProva! para fins fraudulentos, como simulações de provas, tentativas de enganar mecanismos de correção ou deturpar propositalmente o funcionamento da IA;

(iv) Não encaminhar links maliciosos, arquivos executáveis, scripts ou instruções que comprometam o uso seguro do produto;

(v) Utilizar o produto exclusivamente com finalidades educacionais individuais e de acordo com sua proposta original: organização de estudos, memorização e revisão por meio de flashcards gerados pela IA.

4.3. O Usuário reconhece que é o único responsável pelo uso que fizer do AiProva! e pelos conteúdos que vier a enviar ou processar no produto, isentando a empresa de qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos ou consequências decorrentes de suas próprias ações.

4.4. O AiProva! não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado do produto, tampouco pelas informações, interpretações ou decisões educacionais adotadas pelo Usuário com base nos conteúdos gerados automaticamente pela inteligência artificial.

4.5. A violação de qualquer uma das disposições destes Termos poderá acarretar:

a) Suspensão ou cancelamento imediato da assinatura do Usuário, sem necessidade de aviso prévio;

b) Adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, visando à reparação de danos ou prevenção de novas infrações;

c) Comunicação às autoridades competentes, em caso de constatação de ilícitos civis ou criminais.

4.5.1. A suspensão ou cancelamento da assinatura por conduta irregular não exime o Usuário de suas obrigações contratuais ou de pagamento junto ao AiProva!.

4.5.2. O AiProva! reserva-se o direito de monitorar os padrões de uso e as interações realizadas via WhatsApp, podendo interromper, revisar ou excluir conteúdos que violem estes Termos, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.

5.1. O AiProva! é oferecido em formato de assinatura paga, com planos anuais, ou outras modalidades que venham a ser disponibilizadas futuramente, conforme as condições informadas no momento da contratação.

5.2. A contratação do AiProva! é feita por meio do site oficial, com pagamento via plataformas intermediadoras seguras, como gateways de pagamento online. O acesso às funcionalidades do produto está condicionado à confirmação do pagamento e à ativação da assinatura. O Usuário compreende que o AiProva! não tem acesso aos dados bancários ou de cartão utilizados, e não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, atrasos, estornos, duplicidades, bloqueios ou qualquer outro problema decorrente do uso das plataformas gateways, devendo tais questões ser resolvidas diretamente com o respectivo intermediador financeiro.

5.3. O plano contratado será renovado automaticamente, salvo manifestação expressa do Usuário em cancelar a renovação antes da data de cobrança subsequente. O Usuário poderá gerenciar o cancelamento ou a renovação através dos canais oficiais do AiProva! ou diretamente pela plataforma de pagamento utilizada.

5.4. O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeitos a partir do ciclo seguinte ao já quitado. O cancelamento não dá direito a reembolso aos valores já pagos, salvo se observado o prazo legal de arrependimento abaixo.

5.5. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da contratação do serviço (ou do início de seu uso), para exercer o direito de arrependimento, com reembolso integral dos valores pagos, desde que a solicitação seja formalizada dentro desse período.

5.6. O pedido de reembolso dentro do prazo legal deverá ser encaminhado ao canal oficial de atendimento do AiProva!, por e-mail ou formulário indicado no site, com a identificação do Usuário, e será processado em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação.

5.7. O Usuário compreende que, após o prazo de 7 (sete) dias, não haverá reembolso total ou parcial do valor pago, ainda que o Usuário opte por não utilizar o produto ou por interromper sua rotina de estudos.

5.8. Em caso de violação destes Termos, uso indevido, tentativa de fraude, compartilhamento do acesso ou outras condutas irregulares, o AiProva! poderá suspender ou cancelar a assinatura do Usuário imediatamente, sem direito a qualquer reembolso.

5.9. O AiProva! poderá, a seu critério, oferecer períodos promocionais de teste gratuito ou planos com benefícios adicionais. As condições específicas dessas campanhas serão divulgadas no momento de sua oferta e poderão ser alteradas ou encerradas a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

6.1. Todos os conteúdos, materiais e elementos visuais, textuais ou funcionais disponibilizados e utilizados pelo AiProva!, tais como arquivos, textos, documentos, logotipos, nomes, fluxos de atendimento, modelos de flashcards, imagens, algoritmos, softwares, marcas, estrutura organizacional do produto e sua tecnologia associada, são de titularidade exclusiva do AiProva! e encontram-se protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável à propriedade intelectual. Qualquer uso não autorizado será considerado violação e poderá acarretar medidas legais cabíveis.

6.2. É vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição, republicação ou qualquer forma de uso não autorizado dos materiais gerados ou utilizados pelo AiProva!, inclusive os flashcards ou relatórios produzidos.

6.3. O simples acesso ao AiProva! e a utilização de suas funcionalidades não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade ou licença sobre marcas, logotipos, algoritmos, materiais ou demais ativos intelectuais relacionados ao produto.

6.4. O uso indevido de quaisquer elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual do AiProva! poderá ensejar a adoção de medidas legais cabíveis, inclusive de natureza cível e criminal, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e demais normas pertinentes.

6.5. Os conteúdos gerados pela inteligência artificial do AiProva! têm caráter exclusivamente educacional e pessoal, sendo expressamente vedado seu uso para fins comerciais, promocionais, institucionais, de revenda ou reprodução pública.

6.6. Todo material enviado pelo Usuário ao AiProva! — incluindo textos, PDFs, anotações, imagens ou quaisquer documentos — será tratado com confidencialidade e utilizado apenas para fins de geração automatizada de flashcards, conforme as funcionalidades contratadas, nos termos da Política de Privacidade.

6.7. O AiProva! compromete-se a não divulgar, comercializar ou compartilhar os conteúdos enviados pelos Usuários com terceiros, salvo quando necessário para viabilizar tecnicamente o funcionamento do produto ou por força de obrigação legal.

6.8. O AiProva! adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais e os materiais enviados pelos Usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade.

6.9. Em caso de suspeita de violação de propriedade intelectual ou confidencialidade, o Usuário deverá comunicar o AiProva! imediatamente pelo e-mail oficial de atendimento, fornecendo informações completas sobre o conteúdo violado e as circunstâncias do fato.

6.10. O AiProva! poderá adotar todas as providências legais necessárias para proteger seus direitos, inclusive remoção de conteúdos irregulares, cancelamento de assinaturas, reivindicação de indenização por danos e comunicação às autoridades competentes.

6.11. O acesso e uso dos materiais gerados pelo AiProva! são concedidos exclusivamente para visualização pessoal, transitória e individual, vedado qualquer outro tipo de uso ou compartilhamento com terceiros, salvo autorização expressa.

6.12. O Usuário compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do AiProva!, bem como de terceiros eventualmente envolvidos na operação técnica do serviço, incluindo fornecedores de IA, APIs e parceiros operacionais.

6.13. Em caso de suspeita de violação de propriedade intelectual e de confidencialidade, o AiProva! deve ser notificado através do e-mail oficial, detalhando o conteúdo violado e as circunstâncias da infração.

6.14. É vedada a utilização do conteúdo do AiProva! para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998. Os Usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, materiais, marcas, imagens ou qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do produto.

6.15. O AiProva! compromete-se a tratar todas as informações disponibilizadas pelos Usuários com confidencialidade e a utilizá-las exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e na Política de Privacidade.

6.16. O AiProva! poderá compartilhar informações com parceiros e fornecedores, exclusivamente para fins de operacionalização e melhoria dos serviços, sempre respeitando os limites estabelecidos pela Política de Privacidade.

6.17. Qualquer incidente de segurança relacionado aos dados dos Usuários será prontamente comunicado pelo AiProva! às autoridades competentes e aos titulares dos dados, conforme exigido pela legislação vigente.

6.18. Os Usuários poderão, a qualquer momento, solicitar a exclusão ou atualização de seus dados pessoais por meio dos canais de atendimento do AiProva!, respeitando os prazos e condições legais aplicáveis.

6.19. O AiProva! poderá utilizar dados anonimizados de uso e interação dos Usuários com a finalidade de melhorar o desempenho, a experiência e a eficiência do produto, sem identificação direta dos titulares.

6.20. O AiProva! poderá manter registros das interações com o Usuário para fins de auditoria, prevenção de fraudes, segurança e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, respeitando os limites da LGPD.

6.21. Ao utilizar o AiProva!, o Usuário declara estar ciente de que a geração dos flashcards e demais funcionalidades são realizadas por meio de ferramentas de inteligência artificial, incluindo soluções de terceiros, que também estão sujeitas às suas próprias políticas e termos.

6.22. O AiProva! recomenda que o Usuário não compartilhe dados sensíveis, como informações pessoais de terceiros ou conteúdos sigilosos, uma vez que os materiais enviados são processados por meio automatizado e sem verificação humana.

6.23. O exercício de direitos relacionados à privacidade, como acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados, poderá ser feito diretamente junto ao canal de atendimento indicado na Política de Privacidade do AiProva!.

6.24. Ao aceitar estes Termos, os Usuários autorizam o tratamento de seus dados pessoais pelo AiProva! conforme descrito neste documento e na Política de Privacidade.

7.1. O AiProva! compromete-se a tratar todos os dados pessoais fornecidos pelos Usuários com responsabilidade, transparência e em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como com demais normas aplicáveis à proteção de dados no Brasil.

7.2. Ao utilizar o AiProva!, o Usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades específicas de execução do serviço, como cadastro, comunicação via WhatsApp, geração de flashcards, cobrança, suporte técnico, melhoria do produto e envio de informações relevantes sobre sua utilização.

7.3. Os dados coletados podem incluir: nome, e-mail, CPF, número de telefone com WhatsApp, conteúdos enviados pelo Usuário (textos, imagens, PDFs, áudios), registros de interações com a IA, métricas de uso e informações de pagamento (armazenadas apenas pelos gateways de pagamento).

7.4. O tratamento de dados realizado pelo AiProva! se fundamenta nas bases legais previstas na LGPD, em especial: (i) consentimento do titular; (ii) execução de contrato ou de procedimentos preliminares; (iii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e (iv) legítimo interesse do controlador, observado o equilíbrio com os direitos e liberdades do titular.

7.5. O AiProva! poderá compartilhar dados com terceiros estritamente necessários à execução do serviço, como fornecedores de tecnologia, plataformas de pagamento e provedores de armazenamento em nuvem, sempre mediante contratos com cláusulas de segurança e confidencialidade.

7.6. O AiProva! não comercializa, aluga, troca ou divulga dados pessoais dos Usuários para fins publicitários ou promocionais de terceiros.

7.7. O Usuário poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos na a LGPD, incluindo: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização ou bloqueio; (v) portabilidade; (vi) eliminação dos dados tratados com consentimento; (vii) revogação do consentimento; e (viii) informação sobre compartilhamento.

7.8. O pedido de exercício de direitos deverá ser feito por meio do canal de atendimento oficial do AiProva!, disponível na Política de Privacidade ou no site do produto, mediante validação da identidade do titular.

7.9. O AiProva! adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, uso indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

7.10. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário, o AiProva! se compromete a notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme exigido pela LGPD.

7.11. O AiProva! poderá armazenar os dados pessoais pelo tempo necessário à execução do contrato, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, observando os prazos legais de retenção.

7.12. A Política de Privacidade do AiProva! complementa estes Termos de Uso, devendo ser lida com atenção pelo Usuário. Em caso de divergência entre os documentos, prevalecerá o disposto na Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais.

7.13. Em caso de dúvidas sobre esta cláusula ou sobre o tratamento de dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato com o responsável pelo tratamento de dados por meio do canal indicado na Política de Privacidade.

8.1. O AiProva! poderá enviar comunicações, notificações, avisos e anúncios aos Usuários para fins informativos, operacionais ou promocionais, por meio de mensagens no WhatsApp, e-mail, SMS, ou outros meios eletrônicos indicados no momento do cadastro, sendo estes os canal oficial de relacionamento entre o AiProva! e o Usuário.

8.2. Embora o AiProva! empregue seus melhores esforços para garantir a entrega das comunicações, o Usuário reconhece que falhas podem ocorrer por fatores externos, como instabilidades no WhatsApp, limitações de conectividade, bloqueio do número ou configurações individuais do dispositivo.

8.3. O Usuário concorda em isentar o AiProva! de quaisquer responsabilidades por falhas no envio ou recebimento de comunicações que decorram de problemas técnicos, limitações de rede, suspensão do número cadastrado ou erros de terceiros.

8.4. Todas as comunicações e notificações enviadas pelo AiProva! terão caráter informativo, funcional ou promocional, e o conteúdo será limitado às finalidades relacionadas ao uso do produto, ao funcionamento da IA, ao plano contratado e às campanhas do AiProva!, em conformidade com estes Termos e a Política de Privacidade.

8.5. O AiProva! utilizará os dados de contato fornecidos pelo Usuário no momento do cadastro. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados sempre atualizados, especialmente o número de telefone com WhatsApp. O AiProva! não se responsabiliza por comunicações não recebidas em razão de informações desatualizadas ou incorretas.

8.6. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a interrupção de comunicações promocionais por meio de opção própria nas mensagens ou canal de atendimento. No entanto, mensagens essenciais à prestação do serviço, como lembretes, atualizações de funcionamento ou comunicações contratuais, poderão continuar a ser enviadas.

8.7. O AiProva! compromete-se a não utilizar mensagens automatizadas de forma abusiva, nem realizar disparos em volume que prejudiquem a experiência do Usuário, respeitando os limites legais e as boas práticas de relacionamento digital.

8.8. O AiProva! poderá veicular anúncios, campanhas ou conteúdos promocionais em seus canais, inclusive no WhatsApp, de forma segmentada conforme perfil, uso ou interesse do Usuário, respeitando a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados.

9.1. Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, que detalha as práticas relacionadas à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais dos Usuários, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

9.2. Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o uso de seus dados pessoais, o Usuário deve entrar em contato com o AiProva! por meio do e-mail de suporte oficial indicado no site.

9.3. Estes Termos e a Política de Privacidade poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças nos serviços oferecidos ou em conformidade com alterações na legislação aplicável, a qualquer momento e sem aviso prévio, de forma que se recomenda consultas regulares pelo Usuário.

10.1. O Usuário entende e concorda que o AiProva! é um produto digital automatizado baseado em inteligência artificial, voltado à organização e revisão de conteúdo para fins educacionais, e que sua utilização é realizada por conta e risco exclusivo do próprio Usuário. O AiProva! não garante qualquer tipo de aprovação em exames, melhoria de desempenho acadêmico, acerto de questões ou qualquer outro resultado mensurável.

10.2. O AiProva! não será responsável, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza, incluindo lucros cessantes, prejuízos financeiros, danos morais ou materiais, diretos ou indiretos, causados pela utilização inadequada do produto ou das informações fornecidas pela IA. Isso inclui, mas não se limita, às seguintes circunstâncias: (i) Indisponibilidades, falhas ou erros de funcionamento decorrentes de instabilidade no WhatsApp, na conexão de internet do Usuário ou em sistemas de terceiros; (ii) Problemas técnicos relacionados à API do WhatsApp, plataformas de pagamento, fornecedores de IA, ou à infraestrutura de comunicação digital fora do controle do AiProva!; (iii) Conteúdo impreciso, incompleto, incorreto ou incoerente gerado pela inteligência artificial, ainda que com base em materiais legítimos fornecidos pelo Usuário; (iv) Interpretação equivocada de informações fornecidas pelo AiProva!, inclusive erros conceituais, gramaticais ou de formulação de flashcards; (v) Presença de vírus, malwares ou outros elementos prejudiciais nos dispositivos utilizados pelo Usuário para acesso ao WhatsApp, decorrentes de falhas na segurança dos próprios equipamentos; (vi) Ações de força maior, falhas de energia, ataques cibernéticos, falhas de terceiros ou qualquer outro fator alheio à atuação direta do AiProva!.

10.3. O AiProva! não possui responsabilidade por decisões de estudo tomadas pelo Usuário com base nos conteúdos gerados pela IA, os quais têm caráter meramente auxiliar e organizacional. O Usuário é integralmente responsável por validar as informações e complementar sua preparação com métodos tradicionais de estudo.

10.4. O AiProva! pode conter links, referências ou integrações com serviços de terceiros (ex: gateways de pagamento, plataformas de atendimento, sites institucionais). O AiProva! não controla, endossa ou assume qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, funcionamento, disponibilidade ou práticas desses serviços.

10.5. O acesso a conteúdos externos por meio de links ou integrações disponibilizados pelo AiProva! é de inteira responsabilidade do Usuário, que deve verificar previamente os Termos de Uso e Políticas de Privacidade de tais serviços.

10.6. O Usuário concorda em isentar o AiProva!, bem como seus sócios, diretores, colaboradores, parceiros tecnológicos e contratados, de qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes: (i) de atos ilícitos praticados pelo próprio Usuário; (ii) da violação destes Termos de Uso ou de direitos de terceiros; (iii) do envio de conteúdo indevido, protegido por direitos autorais ou inapropriado à IA; (iv) de qualquer outro uso incompatível com a finalidade educacional individual do produto.

10.7. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o AiProva! não será responsável, em hipótese alguma, por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem pela perda de dados, interrupção de uso ou expectativa de desempenho do Usuário, ainda que tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.

10.8. O AiProva! não garante que o funcionamento do produto será contínuo, livre de erros, ou totalmente compatível com todos os dispositivos, versões do WhatsApp ou sistemas operacionais. O Usuário declara estar ciente de que o serviço pode passar por instabilidades, pausas técnicas ou atualizações periódicas.

10.9. O Usuário compromete-se a indenizar e isentar o AiProva! de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, despesas ou custos (incluindo custas processuais e honorários advocatícios) decorrentes de atos ilícitos praticados na utilização do produto, inclusive em caso de infração a direitos autorais, de imagem, dados pessoais ou outros direitos de terceiros.

10.10. O AiProva! não se responsabiliza por expectativas frustradas relacionadas à aprovação em vestibulares, concursos, provas ou quaisquer exames. Os resultados acadêmicos dependem exclusivamente do esforço, disciplina, rotina e estratégias adotadas pelo próprio Usuário.

11.1. Estes Termos permanecerão em vigor enquanto o Usuário utilizar o AiProva! e/ou os conteúdos e serviços oferecidos pela plataforma. O AiProva! reserva-se o direito de interromper ou suspender a operação do serviço, total ou parcialmente, a qualquer tempo, por decisão unilateral, sem aviso prévio e sem que isso gere qualquer obrigação de indenização ao Usuário.

11.2. O AiProva! poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao serviço, inclusive de forma definitiva, nas seguintes hipóteses: (i) Descumprimento destes Termos de Uso por parte do Usuário; (ii) Determinação judicial ou requisição de autoridade pública competente; (iii) Solicitação expressa do próprio Usuário; (iv) Ocorrência de caso fortuito, força maior, falha técnica relevante ou razões de segurança; (v) Identificação de práticas fraudulentas, ilegais ou incompatíveis com os objetivos do AiProva!;
(vi) Inadimplemento de quaisquer obrigações do Usuário relacionadas ao uso do AiProva!.

11.3. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua assinatura ou o encerramento de seu cadastro no AiProva!, o que entrará em vigor a partir do próximo pagamento. Nesse caso, salvo nos casos expressamente previstos em lei, não haverá reembolso de valores anteriormente pagos.

11.4. O Usuário também poderá requerer a exclusão de seus dados pessoais vinculados ao cadastro, estando ciente de que tal exclusão poderá limitar ou impossibilitar o acesso a determinados serviços ou funcionalidades do Anima App.

11.5. A rescisão destes Termos ou o cancelamento do acesso não exime o Usuário de cumprir com obrigações pendentes perante o AiProva!, incluindo compromissos assumidos durante o período de vigência destes Termos.

11.6. O AiProva! reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento e sem aviso prévio, especialmente para adaptá-los às evoluções dos serviços prestados, seja pela inclusão de novas disposições, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Recomenda-se que o Usuário verifique esta página periodicamente.

12.1. No caso de qualquer dúvida, contate o AiProva! através dos endereços e/ou canais de comunicação abaixo:

AIPROVA LTDA.

Endereço: R GEN NETO 71, SALA 404 ANDAR 3, 90.560-020 ,MOINHOS VENTO, PORTO ALEGRE RS

Email: aiprova.edu@gmail.com

Telefone: 5551996012004

13.1. O AiProva! se reserva o direito de modificar estes Termos, a qualquer momento e sem aviso prévio, especialmente para adaptá-los às evoluções dos serviços prestados, seja pela elaboração de novas disposições, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Sendo, para tanto, recomendável a verificação desta página periodicamente.

13.2. O uso contínuo do AiProva! pelo Usuário após a publicação de uma versão revisada dos Termos será considerado como aceitação tácita das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, deverá cessar imediatamente o uso do aplicativo.

13.3. O AiProva! reserva-se o direito de modificar as especificações, funcionalidades e características do produto e de seus conteúdos e algoritmos a qualquer momento, com o objetivo de corrigir erros, implementar melhorias ou atender às exigências legais e regulatórias.

13.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, no todo ou em parte, a terceiros sem a prévia autorização por escrito do AiProva!. O Usuário também reconhece que a utilização do produto não cria qualquer relação de sociedade, representação, vínculo de emprego ou parceria comercial entre ele e o AiProva!.

13.5. O AiProva! poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações previstos nestes Termos a terceiros, incluindo, mas não se limitando a: (i) suas subsidiárias, afiliadas ou empresas do mesmo grupo econômico;(ii) adquirentes de suas operações, participações societárias ou ativos; ou(iii) sucessores decorrentes de reestruturações societárias, fusões, aquisições ou qualquer outra operação societária relevante.

13.6. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário compromete-se a respeitar todas as suas disposições, bem como a não agir contrariamente a elas, sendo igualmente responsáveis seus sucessores, a qualquer título.

13.7. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste instrumento seja considerada inválida, ilegal ou ineficaz, tal invalidação não prejudicará as demais disposições, que permanecerão válidas e em pleno vigor. A tolerância do AiProva! em relação a qualquer descumprimento das condições aqui previstas, ou a eventual omissão no exercício de direitos a ele garantidos, não será interpretada como renúncia, novação ou aceitação de condutas em desacordo com os presentes Termos.

13.8. Os casos fortuitos e de força maior eximem as partes de responsabilidades pelo cumprimento de obrigações, conforme previsto na legislação brasileira aplicável.

14.1. Estes Termos são regidos e estão em total conformidade com a legislação brasileira em vigor, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

14.2. O foro da Comarca de Porto Alegre/RS, será responsável para dirimir quaisquer solicitações decorrentes deste documento.

Contato

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Termos

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TERMOS DE USO - AIPROVA!

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização do AiProva! disponibilizado pela AIPROVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 57.074.885/0001-90, com sede na R GEN NETO 71, SALA 404 ANDAR 3, 90.560-020 ,MOINHOS VENTO, PORTO ALEGRE RS

Elaboramos este documento para que Você (“Usuário”) compreenda as regras aplicáveis à utilização do nosso produto AiProva!, de forma clara, objetiva e conforme a legislação aplicável.

Estes Termos regulam a relação entre a AiProva e seus usuários, estabelecendo as condições de uso do serviço, direitos e deveres das partes, forma de aquisição, cancelamento, limites de responsabilidade, tratamento de dados pessoais, entre outros aspectos legais relevantes.

Recomendamos que sejam lidas, atenta e integralmente, as condições aqui dispostas, assim como nossa Política de Privacidade e demais documentos que regem o uso do AiProva!.

Declarações do Usuário

Antes de seguir com a utilização do AiProva!, o Usuário deve expressar a sua concordância sobre nossas condições de uso, conforme abaixo descritas – sem prejuízo das demais declarações constantes ao longo dos presentes Termos eventualmente aqui não inclusas:

1.1. O Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições contidas nos presentes Termos, reconhecendo que é o único responsável pelo seu uso do AiProva!, em conformidade com a legislação vigente e as regras aqui estabelecidas.

1.3. O Usuário compromete-se a utilizar o AiProva! de maneira ética, responsável e de acordo com sua finalidade, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam comprometer o funcionamento do AiProva!, violar direitos de terceiros ou infringir a legislação aplicável.

1.5. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no processo de cadastro e uso do AiProva! são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo total responsabilidade por eventuais omissões ou imprecisões.

1.7. O Usuário compromete-se a respeitar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Aviso Legal, bem como normas legais relacionadas à segurança digital, proteção de dados e convivência em ambientes virtuais.

Objeto e Funcionamento do AiProva!

2.1. O AiProva! é um produto digital educacional que utiliza inteligência artificial para auxiliar estudantes na memorização e revisão de conteúdos acadêmicos, por meio da geração automatizada de flashcards personalizados com base nos materiais enviados pelo próprio Usuário.

2.4. O AiProva! poderá oferecer relatórios de desempenho, sugestões de revisão e lembretes automáticos, conforme os parâmetros e algoritmos internos da inteligência artificial utilizada, visando a auxiliar o Usuário a manter uma rotina de estudos consistente.

2.5. O AiProva! é disponibilizado mediante modelo de assinatura mensal (ou outro plano disponível), conforme descrito na cláusula própria destes Termos. O acesso ao produto e suas funcionalidades é condicionado ao pagamento regular da assinatura.

2.6. O AiProva! não exige instalação de aplicativo próprio, não possui plataforma web ou mobile com área de login, sendo totalmente operado por meio de um canal automatizado no WhatsApp cadastrado pelo Usuário no momento da contratação.

2.7. O AiProva! poderá, a seu critério, modificar, adicionar, suspender ou remover funcionalidades, bem como realizar ajustes na interface, desempenho ou formatos de entrega dos conteúdos, mediante comunicação prévia ao Usuário, por WhatsApp, e-mail ou outros canais adequados.

Regras de Cadastro, Ativação e Uso do AiProva!

3.1. Para utilizar o AiProva!, o Usuário deverá realizar cadastro no site oficial da empresa, fornecendo informações como nome completo, e-mail, CPF, número de telefone com WhatsApp, dentre outros dados necessários para viabilizar a contratação e o funcionamento do produto.

3.2. Apenas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, civilmente capazes, podem se cadastrar no AiProva!. Menores de idade deverão estar assistidos por seus responsáveis legais, os quais responderão integralmente pelo uso do produto.

3.4. O cadastro no AiProva! é pessoal, intransferível e vinculado a um número único de telefone com WhatsApp. É vedada a criação de múltiplos cadastros por um mesmo Usuário com o objetivo de burlar regras, testar funcionalidades de forma indevida ou compartilhar acesso com terceiros.

3.5. O Usuário é responsável por garantir o uso exclusivo de sua conta do WhatsApp cadastrada, reconhecendo que todas as interações com o AiProva! serão realizadas por esse canal, o qual deve estar protegido contra acessos indevidos.

3.6. Em caso de perda de acesso ao número de WhatsApp cadastrado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a equipe do AiProva!, que poderá, a seu critério, permitir a transferência do serviço para outro número válido, mediante validação de identidade.

3.7. O AiProva! poderá solicitar confirmação de dados ou documentos a qualquer tempo, com a finalidade de verificar a autenticidade do cadastro e garantir a segurança do produto.

3.8. Caso sejam constatadas informações falsas, inconsistências ou tentativas de fraude, o AiProva! poderá cancelar ou suspender o cadastro do Usuário, sem necessidade de aviso prévio e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.10. O Usuário reconhece que a utilização indevida do AiProva!, inclusive pelo compartilhamento de acesso com terceiros, poderá sujeitá-lo à suspensão, cancelamento da assinatura e eventual responsabilização civil.

3.11. O acesso ao AiProva! será feito exclusivamente por meio do número de WhatsApp cadastrado, sendo vedado o compartilhamento desse número com terceiros para fins de acesso ao produto.

3.12. O AiProva! poderá monitorar o volume, frequência e padrão de interações via WhatsApp com o objetivo de identificar condutas irregulares, uso automatizado ou incompatível com a finalidade do produto.

3.14. O AiProva! reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades, formatos de entrega ou regras de uso, sempre que necessário, comprometendo-se a informar o Usuário com razoável antecedência.

3.15. O Usuário compreende que o funcionamento do AiProva! depende da compatibilidade técnica com o aplicativo WhatsApp, da disponibilidade da API de terceiros e da conexão de internet do dispositivo utilizado.

3.16. O AiProva! não exige instalação de aplicativos próprios e não disponibiliza área logada ou painel de controle. Todas as interações, funcionalidades e entregas ocorrem exclusivamente por meio do WhatsApp, no número cadastrado pelo Usuário.

3.17. O AiProva! não coleta dados de geolocalização em tempo real, nem utiliza recursos de rastreamento baseados na posição do Usuário.

3.19. O AiProva! não se responsabiliza por eventuais falhas decorrentes de negligência do Usuário em relação à segurança do seu dispositivo, uso de aparelhos desatualizados ou instáveis, ou conexão instável com a internet.

Conduta do Usuário

4.1. Ao utilizar o AiProva!, o Usuário compromete-se a:

(i) Não criar ou manter mais de um cadastro ativo no AiProva! com o objetivo de burlar as limitações de uso individual ou de obter acesso indevido a funcionalidades;

(ii) Não utilizar o produto por meio de número de WhatsApp de terceiros, nem permitir que terceiros utilizem o AiProva! através de sua conta pessoal;

(iii) Não utilizar o AiProva! para fins comerciais, institucionais, em grupo ou educacionais coletivos, salvo se houver contratação específica e autorização formal da empresa;

(iv) Não utilizar práticas que disfarcem ou ocultem a origem das mensagens enviadas à IA, nem simular múltiplos usuários ou falsificar informações de forma automatizada;

(v) Não interferir tecnicamente no funcionamento do AiProva!, incluindo tentativas de engenharia reversa, automação de interações, sobrecarga de mensagens, uso de bots ou ataques ao sistema;

(vi) Não disseminar, por meio do AiProva!, arquivos maliciosos, vírus ou códigos que possam comprometer a integridade do produto, da IA ou da estrutura tecnológica da empresa;

(vii) Não enviar conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros, tais como materiais difamatórios, discriminatórios, ofensivos ou que incitem práticas ilegais;

(viii) Não tentar contornar as limitações de uso do AiProva!, como limites de envio, número de interações ou volume de processamento;

(ix) Não reproduzir, redistribuir, publicar ou explorar comercialmente os conteúdos gerados pelo AiProva! sem autorização expressa e por escrito da empresa;

(x) Não utilizar o AiProva! para qualquer finalidade que infrinja a legislação vigente, incluindo normas relativas a propriedade intelectual, direitos autorais e proteção de dados.

4.2. O Usuário compreende que todo conteúdo enviado ao AiProva!, incluindo textos, imagens, trechos de apostilas ou anotações, será processado por um modelo automatizado de inteligência artificial. O Usuário compromete-se, portanto, a:

(i) Não enviar materiais protegidos por direitos autorais de terceiros sem a devida autorização;

(ii) Não compartilhar dados pessoais de terceiros, informações sensíveis, segredos comerciais ou qualquer tipo de conteúdo cuja divulgação possa gerar responsabilidade civil ou penal;

(iii) Não utilizar o AiProva! para fins fraudulentos, como simulações de provas, tentativas de enganar mecanismos de correção ou deturpar propositalmente o funcionamento da IA;

(iv) Não encaminhar links maliciosos, arquivos executáveis, scripts ou instruções que comprometam o uso seguro do produto;

(v) Utilizar o produto exclusivamente com finalidades educacionais individuais e de acordo com sua proposta original: organização de estudos, memorização e revisão por meio de flashcards gerados pela IA.

4.3. O Usuário reconhece que é o único responsável pelo uso que fizer do AiProva! e pelos conteúdos que vier a enviar ou processar no produto, isentando a empresa de qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos ou consequências decorrentes de suas próprias ações.

4.4. O AiProva! não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado do produto, tampouco pelas informações, interpretações ou decisões educacionais adotadas pelo Usuário com base nos conteúdos gerados automaticamente pela inteligência artificial.

4.5. A violação de qualquer uma das disposições destes Termos poderá acarretar:

a) Suspensão ou cancelamento imediato da assinatura do Usuário, sem necessidade de aviso prévio;

b) Adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, visando à reparação de danos ou prevenção de novas infrações;

c) Comunicação às autoridades competentes, em caso de constatação de ilícitos civis ou criminais.

4.5.1. A suspensão ou cancelamento da assinatura por conduta irregular não exime o Usuário de suas obrigações contratuais ou de pagamento junto ao AiProva!.

4.5.2. O AiProva! reserva-se o direito de monitorar os padrões de uso e as interações realizadas via WhatsApp, podendo interromper, revisar ou excluir conteúdos que violem estes Termos, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.

Planos, Pagamentos, Cancelamento e Reembolso

5.1. O AiProva! é oferecido em formato de assinatura paga, com planos anuais, ou outras modalidades que venham a ser disponibilizadas futuramente, conforme as condições informadas no momento da contratação.

5.4. O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeitos a partir do ciclo seguinte ao já quitado. O cancelamento não dá direito a reembolso aos valores já pagos, salvo se observado o prazo legal de arrependimento abaixo.

5.6. O pedido de reembolso dentro do prazo legal deverá ser encaminhado ao canal oficial de atendimento do AiProva!, por e-mail ou formulário indicado no site, com a identificação do Usuário, e será processado em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação.

5.7. O Usuário compreende que, após o prazo de 7 (sete) dias, não haverá reembolso total ou parcial do valor pago, ainda que o Usuário opte por não utilizar o produto ou por interromper sua rotina de estudos.

5.8. Em caso de violação destes Termos, uso indevido, tentativa de fraude, compartilhamento do acesso ou outras condutas irregulares, o AiProva! poderá suspender ou cancelar a assinatura do Usuário imediatamente, sem direito a qualquer reembolso.

Confidencialidade e Propriedade Intelectual

6.2. É vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição, republicação ou qualquer forma de uso não autorizado dos materiais gerados ou utilizados pelo AiProva!, inclusive os flashcards ou relatórios produzidos.

6.3. O simples acesso ao AiProva! e a utilização de suas funcionalidades não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade ou licença sobre marcas, logotipos, algoritmos, materiais ou demais ativos intelectuais relacionados ao produto.

6.5. Os conteúdos gerados pela inteligência artificial do AiProva! têm caráter exclusivamente educacional e pessoal, sendo expressamente vedado seu uso para fins comerciais, promocionais, institucionais, de revenda ou reprodução pública.

6.7. O AiProva! compromete-se a não divulgar, comercializar ou compartilhar os conteúdos enviados pelos Usuários com terceiros, salvo quando necessário para viabilizar tecnicamente o funcionamento do produto ou por força de obrigação legal.

6.8. O AiProva! adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais e os materiais enviados pelos Usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade.

6.9. Em caso de suspeita de violação de propriedade intelectual ou confidencialidade, o Usuário deverá comunicar o AiProva! imediatamente pelo e-mail oficial de atendimento, fornecendo informações completas sobre o conteúdo violado e as circunstâncias do fato.

6.10. O AiProva! poderá adotar todas as providências legais necessárias para proteger seus direitos, inclusive remoção de conteúdos irregulares, cancelamento de assinaturas, reivindicação de indenização por danos e comunicação às autoridades competentes.

6.11. O acesso e uso dos materiais gerados pelo AiProva! são concedidos exclusivamente para visualização pessoal, transitória e individual, vedado qualquer outro tipo de uso ou compartilhamento com terceiros, salvo autorização expressa.

6.12. O Usuário compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do AiProva!, bem como de terceiros eventualmente envolvidos na operação técnica do serviço, incluindo fornecedores de IA, APIs e parceiros operacionais.

6.13. Em caso de suspeita de violação de propriedade intelectual e de confidencialidade, o AiProva! deve ser notificado através do e-mail oficial, detalhando o conteúdo violado e as circunstâncias da infração.

6.15. O AiProva! compromete-se a tratar todas as informações disponibilizadas pelos Usuários com confidencialidade e a utilizá-las exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e na Política de Privacidade.

6.16. O AiProva! poderá compartilhar informações com parceiros e fornecedores, exclusivamente para fins de operacionalização e melhoria dos serviços, sempre respeitando os limites estabelecidos pela Política de Privacidade.

6.17. Qualquer incidente de segurança relacionado aos dados dos Usuários será prontamente comunicado pelo AiProva! às autoridades competentes e aos titulares dos dados, conforme exigido pela legislação vigente.

6.18. Os Usuários poderão, a qualquer momento, solicitar a exclusão ou atualização de seus dados pessoais por meio dos canais de atendimento do AiProva!, respeitando os prazos e condições legais aplicáveis.